Como Fazer uma Escritura Pública Online pelo e-Notariado: O Guia Passo a Passo
A digitalização dos serviços extrajudiciais no Brasil transformou a rotina de quem precisa comprar um imóvel, realizar uma partilha de bens ou lavrar uma procuração. Desde a instituição do Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível realizar atos notariais de forma 100% remota através do e-Notariado, a plataforma oficial do operada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB).
Abaixo, apresentamos o guia completo e detalhado com os requisitos, o funcionamento prático e o passo a passo para emitir a sua Escritura Pública Online sem precisar pisar em um Cartório de Notas.
1. O que é necessário para assinar uma Escritura Online?
Para garantir a validade jurídica e a segurança do ato, o cidadão precisa cumprir três pré-requisitos fundamentais:
- Documento de Identidade Atualizado: RG, CNH ou Passaporte digitalizado.
- Dispositivo com Câmera e Internet: Um smartphone ou computador com webcam para a realização da videoconferência obrigatória.
- Assinatura Digital Padrão e-Notariado: Esta assinatura é gratuita e emitida pelo próprio cartório, não sendo obrigatório possuir um certificado ICP-Brasil (como o token em nuvem ou e-CPF tradicional), embora este também seja aceito na plataforma.
2. Passo a Passo: Do Pedido à Assinatura Digital
O processo de lavratura de uma escritura pública online segue um fluxo lógico dividido em cinco etapas principais:
Passo 1: Emissão do Certificado Digital Notarizado (Se ainda não possuir)
Antes de tudo, você precisa de uma identidade digital notarizada.
- Acesse o site oficial do e-Notariado ou baixe o aplicativo no celular.
- Solicite a emissão do seu Certificado Digital Notarizado.
- O cartório agendará uma rápida chamada de vídeo (ou atendimento presencial único) para conferir seus documentos e validar sua identidade. Uma vez aprovado, o certificado fica instalado no seu aplicativo de celular.
Passo 2: Escolha do Cartório e Envio da Documentação
Diferente de outros serviços digitais, a competência territorial dos cartórios ainda deve ser respeitada. Para a compra e venda de imóveis, por exemplo, você deve escolher um tabelionato localizado no município do imóvel ou no município de domicílio do comprador.
- Entre em contato com o Cartório de Notas de sua preferência (por e-mail, WhatsApp ou pelo próprio módulo do e-Notariado).
- Envie os documentos necessários para a análise da minuta (ex: certidões negativas, comprovante de pagamento do ITBI, documentos pessoais das partes).
Passo 3: Agendamento da Videoconferência
Com os documentos validados e o texto da escritura aprovado por todas as partes envolvidas, o escrevente do cartório agendará o ato.
- O cartório enviará um link de acesso por e-mail para a sala virtual do e-Notariado.
- No dia e horário marcados, todas as partes (vendedores, compradores, cônjuges, advogados) devem acessar o link simultaneamente.
Passo 4: Realização da Videoconferência Notarial
A reunião virtual é gravada e serve como prova de manifestação de vontade das partes perante o Tabelião ou Escrevente Autorizado. Durante o encontro:
- O tabelião fará a leitura dos pontos principais da escritura.
- Será confirmada a identidade visual de cada participante.
- Todos os envolvidos devem declarar verbalmente que concordam com os termos lidos.
Passo 5: Assinatura Eletrônica e Encerramento
Após o encerramento da gravação da chamada de vídeo, o documento é liberado para assinatura na plataforma.
- Cada participante receberá uma notificação em seu celular (via aplicativo e-Notariado).
- Bastará digitar a senha cadastrada no Certificado Notarizado ou utilizar a biometria facial/digital do aparelho para assinar o documento.
- O tabelião encerra o ato aplicando sua própria assinatura digital com fé pública.
3. Principais Vantagens do Modelo Online
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│ BENEFÍCIOS DO E-NOTARIADO │
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│ • Economia de │ Dispensa deslocamentos e custos com autenticações e │
│ Tempo │ reconhecimento de firma presenciais. │
│ │ │
│ • Assinatura │ Pessoas em cidades, estados ou países diferentes podem │
│ Geográfica │ assinar o mesmo documento simultaneamente. │
│ │ │
│ • Segurança │ A gravação em vídeo e o uso da criptografia reduzem a │
│ Jurídica │ praticamente zero os riscos de fraudes de identidade. │
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4. Tipos de Escrituras Disponíveis na Plataforma
Quase todos os atos que antes eram feitos no papel agora podem ser realizados no ambiente digital do e-Notariado. Os mais comuns são:
- Compra e Venda de Imóveis: Transferência formal de propriedades residenciais, comerciais ou rurais.
- Doação de Bens: Formalização da transferência gratuita de patrimônio.
- Inventário e Partilha Amigável: Divisão de bens entre herdeiros maiores e capazes quando não há litígio.
- Divórcio Consensual Extrajudicial: Separação legal rápida de casais que não possuam filhos menores ou incapazes.
- União Estável: Declaração formal de convivência familiar e escolha do regime de bens.
Conclusão: O Cartório na Palma da Mão
Fazer uma escritura pública online pelo e-Notariado eliminou a burocracia das filas, mantendo rigorosamente a mesma validade jurídica, fé pública e segurança do modelo tradicional em papel. O sucesso do procedimento depende exclusivamente da organização prévia dos documentos com o cartório escolhido e da correta instalação do aplicativo no celular das partes envolvidas.
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